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Relator da Lava Jato no STF (Supremo Tribunal Federal), o ministro Teori Zavascki determinou nesta quinta-feira (19) o envio para a Justiça do Distrito Federal do pedido de abertura de inquérito contra o ex-ministro Edinho Silva (Comunicação Social) para apurar supostos "pagamentos de propinas por meio de laboratórios farmacêuticos e planos de saúde".
O caso foi encaminhado para a Justiça porque Edinho deixou o primeiro escalão com o afastamento de Dilma Rousseff da Presidência, portanto, acabou perdendo direito ao chamado foro privilegiado, que garante que a investigação ocorra no Supremo.
Em sua decisão, Teori aponta que os fatos tratados no pedido não têm relação direta com o esquema de corrupção da Petrobras, portanto, não precisam ser remetidos para o juiz Sergio Moro, do Paraná.
"O ora investigado não mais se encontra investido no cargo de Ministro da Secretaria de Comunicação Social, fato que suprime o foro por prerrogativa nesta Suprema Corte", escreveu o ministro.
"Os fatos não possuem relação de pertinência imediata com as demais investigações relacionadas às fraudes no âmbito da Petrobras, pois dizem respeito a suposta tentativa de repasse de propina ao ex-senador Delcídio do Amaral, agora colaborador, em operação que teria sido intermediada pelo então ministro da Secretaria de Comunicação Social, responsável pela indicação do laboratório farmacêutico EMS como fonte financiadora", completou.
Segundo o ministro, "chama atenção, ainda, o ambiente de disputa entre partidos políticos para indicação de nomes a cargos de direção nas agências reguladoras ligadas à área da saúde".
A linha de investigação requerida pela Procuradoria-Geral da República leva em conta a delação de Delcídio, esquema que foi classificado por ele como "novo filão de pagamentos de propinas". Delcídio do Amaral disse que pediu recursos a Edinho, então tesoureiro para pagar dívidas da campanha eleitoral de 2014 com as empresas FSB e BlackNinja, no valor total de R$ 1 milhão.
Segundo ele, quando havia dificuldades de repasse pelo PT nacional, era Edinho Silva quem resolvia. Conforme a colaboração premiada, Edinho Silva disse para as empresas credoras apresentarem notas fiscais relacionadas às respectivas dívidas, figurando como tomadora de serviço a empresa EMS.
O senador explicou ainda que os pagamentos somente não se consumaram porque à época tornou-se público o envolvimento da empresa EMS SA com os fatos investigados no Operação Lava Jato.
Para a Procuradoria, há indícios de prática de crime de corrupção passiva qualificada. Os investigadores, no entanto, defendem que o caos tem ligação coma Lava Jato, "inclusive porque a EMS SA envolveu-se em diversos dos fatos investigados, incluindo, dentre esses fatos, crimes de corrupção e lavagem de ativos."
OUTRO LADO
Em nota, Edinho Silva tem afirmado que as declarações de Delcídio do Amaral são "mentiras escandalosas" e que sempre agiu de maneira "ética, correta e dentro da legalidade".
Ele ressaltou que é favorável à apuração de fatos referentes à sua atuação na tesouraria da última campanha presidencial, mas ponderou que jamais orientou o senador a "esquentar doações". "Jamais mantive contato com as mencionadas empresas antes ou durante a campanha eleitoral. As doações para a campanha de 2014 estão todas declaradas ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como seus fornecedores. As contas da campanha foram todas aprovadas por unanimidade", disse.
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Petista sem foro privilegiado: Processo contra Edinho Silva vai para primeira instância
Teori Zavascki determinou nesta quinta-feira (19) o envio para a Justiça do Distrito Federal do pedido de abertura de inquérito contra o ex-ministro Edinho Silva (Comunicação Social)
O caso foi encaminhado para a Justiça porque Edinho deixou o primeiro escalão com o afastamento de Dilma Rousseff da Presidência, portanto, acabou perdendo direito ao chamado foro privilegiado, que garante que a investigação ocorra no Supremo.
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"Os fatos não possuem relação de pertinência imediata com as demais investigações relacionadas às fraudes no âmbito da Petrobras, pois dizem respeito a suposta tentativa de repasse de propina ao ex-senador Delcídio do Amaral, agora colaborador, em operação que teria sido intermediada pelo então ministro da Secretaria de Comunicação Social, responsável pela indicação do laboratório farmacêutico EMS como fonte financiadora", completou.
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