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A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), aprovou nessa Terça-Feira 09, a lei que proíbe o uso de animais em filmes pornográficos no Brasil. O projeto também muda a lei de Crimes Ambientais. A lei tem como punição, três meses há um ano de prisão além de multa. A proposta, aprovada em votação simbólica na comissão, ainda terá que ser apreciada pelo plenário da Casa.
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CÂMARA APROVA LEI QUE PROÍBE ANIMAIS EM FILMES PORNOS NO BRASIL.
Lei deverá passar pelo Plenário da Casa.
O criador da lei, foi o Ricardo Izar (PSD-SP), que defende a causa, disse que a lei é utilizada em diversos países do mundo, além de preservar a fauna natural do Brasil. Segundo fontes, o deputado fez um apelo aos colegas, para que o projeto prossiga.
O projeto proíbe "o uso, a comercialização, a exibição e a circulação de filmes do gênero pornográfico que façam uso de animais" e estabelece que o descumprimento dessa proibição implicará em multa a ser fixada pela autoridade local competente.
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