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O Brasil estar para dotar a lei de "Menor Idade Penal" que constitui menores infratores a se auto responsabiliza por crimes. A comissão especial criada nessa Terça-Feira 31, irá analisar uma proposta de emenda de (PEC 171/1993) . Além dessa outras 27 irão ser avaliadas juntos.
O texto foi criado pelo ex-deputado Benedito Domingos do partido do (PP) do DF, e altera um outro do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima de responsabilidade penal.
A internação, segundo o ECA, só deve ocorrer em casos de ato infracional considerado violento ou com grave ameaça, quando há reincidência de infrações consideradas graves ou quando há descumprimento de medida socioeducativa anterior. A legislação determina que a internação não pode durar mais de três anos e a liberação é obrigatória aos 21 anos de idade.
A PEC não altera o ECA, mas, conforme a proposta, as punições estabelecidas no estatuto que são válidas para adolescentes que praticam atos infracionais só valeriam para quem tem até 15 anos.
De acordo com Domingos, "o acesso à informação, a liberdade de imprensa, a ausência de censura prévia, a liberação sexual, dentre outros fatores", aumentaram a capacidade de discernimento dos jovens para "entender o caráter delituoso" e, por isso, capazes de serem responsabilizados criminalmente. "Se há algum tempo atrás se entendia que a capacidade de discernimento tomava vulto a partir dos 18 anos, hoje, de maneira límpida e cristalina, o mesmo ocorre quando nos deparamos com os adolescentes com mais de 16", afirma o texto.
O parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira (31), no entanto, argumenta que a proposta do ex-deputado Benedito Domingos não visa abolir a maioridade penal, mas modificá-la.
Com a aprovação da Câmara, a PEC segue para o Senado, onde também será analisada pela CCJ da Casa e passará por mais duas votações em plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.
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ENTENDA A MENOR IDADE PENAL
A MENOR IDADE PENAL TERÁ IDADE DE 16 ANOS NO BRASIL.
O texto foi criado pelo ex-deputado Benedito Domingos do partido do (PP) do DF, e altera um outro do artigo 228 da Constituição Federal, com o objetivo de reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima de responsabilidade penal.
ENTENDA A NOVA LEI
O que determina a Constituição
Pelo artigo 228 da Constituição Federal, "são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". A redação proposta pela PEC sugere que o artigo seja substituído por: “São penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial”.O que diz o ECA
A legislação especial ao qual a Constituição se refere trata-se, atualmente, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o estatuto, o adolescente menor de 18 anos que pratica ato infracional pode ter, como medida socioeducativa, desde advertência e prestação de serviços à comunidade até a internação em estabelecimento educacional, uma “medida privativa da liberdade”.A internação, segundo o ECA, só deve ocorrer em casos de ato infracional considerado violento ou com grave ameaça, quando há reincidência de infrações consideradas graves ou quando há descumprimento de medida socioeducativa anterior. A legislação determina que a internação não pode durar mais de três anos e a liberação é obrigatória aos 21 anos de idade.
A PEC não altera o ECA, mas, conforme a proposta, as punições estabelecidas no estatuto que são válidas para adolescentes que praticam atos infracionais só valeriam para quem tem até 15 anos.
Justificativa da proposta
Na justificativa da PEC, o ex-deputado Domingos alega que a maioridade penal foi fixada em 1940, quando os jovens, segundo ele, tinham "um desenvolvimento mental inferior aos jovens de hoje da mesma idade".De acordo com Domingos, "o acesso à informação, a liberdade de imprensa, a ausência de censura prévia, a liberação sexual, dentre outros fatores", aumentaram a capacidade de discernimento dos jovens para "entender o caráter delituoso" e, por isso, capazes de serem responsabilizados criminalmente. "Se há algum tempo atrás se entendia que a capacidade de discernimento tomava vulto a partir dos 18 anos, hoje, de maneira límpida e cristalina, o mesmo ocorre quando nos deparamos com os adolescentes com mais de 16", afirma o texto.
'Cláusula Pétrea'
Entre os argumentos de quem é contra à redução da maioridade penal está o de que o artigo 228 da Constituição Federal seria uma cláusula pétrea, ou seja, não poderia ser objeto de uma proposta de emenda.O parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara nesta terça-feira (31), no entanto, argumenta que a proposta do ex-deputado Benedito Domingos não visa abolir a maioridade penal, mas modificá-la.
Tramitação
A comissão especial da Câmara destinada a analisar a PEC 171/1993 será instalada em 8 de abril e terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre a proposta. Depois, o projeto segue para apreciação no plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos, dos 513 deputados em dois turnos de votação para ser aprovado.Com a aprovação da Câmara, a PEC segue para o Senado, onde também será analisada pela CCJ da Casa e passará por mais duas votações em plenário, onde são exigidos 49 votos entre os 81 senadores.
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Caso segue para o senado. A Câmara dos Deputados aprovou nessa Quarta-Feira 19, à nova lei que reduz de 18 para 16 anos, os atos criminosos como: hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguido de morte, cometidos por menores...
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